A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um pr...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auxiliar de Serviços de Secretaria III |

Q2486978 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um procedimento instaurado pela autoridade pública, para apuração de possíveis irregularidades no serviço público, assegurado ao acusado a ampla defesa. Tendo como base a Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, do Município de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

A Comissão exercerá suas atividades com imparcialidade e independência vedado seu sigilo.

Poderá resultar da sindicância arquivamento, suspensão por até sessenta dias e disponibilidade.

A conclusão da sindicância não excederá o prazo de trinta dias, podendo, a critério da autoridade superior, ser prorrogado por igual período.

A fim de assegurar que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, até que seja concluído o processo.

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