Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.E...

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Q3214967
Legislação Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - inerais - Especialidade: Engenharia de Minas (Correcional) |
Q3214967 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.


Excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a aplicação das sanções administrativas pela prática de atos contra a administração pública pode excluir a obrigação da reparação integral do dano causado.

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