A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito...

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Q2340543
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Distrito Federal , Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal ,
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |
Q2340543 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos processos, procedimentos e recursos no âmbito do TCDF, julgue o item subsequente. 



O rol de legitimados para a formulação de consultas ao TCDF é taxativo, não sendo admitida sustentação oral no julgamento de consultas, cuja apreciação é de competência privativa do Plenário desse tribunal, que decidirá sobre o processo de consulta desde que estejam presentes, no mínimo, cinco conselheiros, incluídos o presidente e os auditores convocados.

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