Sobre as responsabilidades do servidor público federal, con...

I. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. CORRETA! Art. 121

II. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. CORRETA! Art. 122

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. CORRETA! Art. 122 § 2

IV. A obrigação de reparar o dano é pessoal e não se estende aos sucessores. ERRADA! Art. 122 § 3 A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

GABARITO: LETRA C

ITEM I - Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

ITEM II - Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

ITEM III - Art. 122. § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

ITEM IV - Art. 122.§ 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

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