Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à I...

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Q2434408 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são sanções aplicáveis à pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida Lei:


I. Advertência.

II. Detenção.

III. Multa.


Estão CORRETOS:

Alternativas