A Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece que, mediante anuênci...

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Q681874

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Obras e Serviços |

Q681874 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 6.938/1981 estabelece que, mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.

Sobre servidão ambiental, é CORRETO afirmar que:

A servidão ambiental se aplica, conjuntamente, às áreas de preservação permanente e de reserva legal.

A limitação ao uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal.

Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser comunicada ao órgão ambiental do Estado.

A alteração da destinação da área somente será autorizada nos casos de retificação dos limites da propriedade.

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