Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executori...

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Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: SAD-PE Prova: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista em Gestão Administrativa |

Q1389405 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade:

está presente em todos os atos praticados pela Administração Pública.

afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

permite que a Administração utilize meios indiretos de coerção, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato.

é frequentemente utilizada no exercício do poder de polícia, como nos casos de demolição de embargo de uma obra, apreensão de mercadorias e desapropriação.

representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos sem previsão legal.

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