A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ...
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Q66786
Auditoria de Obras Públicas
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Acerca dos processos licitatórios e da execução de obras
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A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ficando a administração desobrigada de ressarcir o contratado pelos serviços já prestados.