A respeito dos contratos administrativos e das denominadas ...

Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.

A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.

No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.