Em conformidade com a Constituição Estadual, a condição para...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 42 - Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será

erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no

prazo de dois anos ( Constiuição do Estado de Goiás)

Constituição do Estado de Goiás

Complementando:

Art. 42 - (...) Parágrafo único - Cabe ao Poder Executivo, por meio do órgão responsável pelas estatísticas estaduais, publicar no Diário Oficial do Estado, no segundo trimestre de cada ano, as estimativas de população de todos os Municípios do Estado, relativas ao ano anterior.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo