A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a ...

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Q2031609 Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
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