Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais:

Tema Abordado: A questão trata sobre a classificação dos bens imóveis de acordo com o Código Civil Brasileiro. Compreender como os bens são classificados é essencial para o estudo do direito das coisas.

Legislação Aplicável: O artigo 79 do Código Civil define o que são considerados bens imóveis para efeitos legais. Segundo este artigo, são imóveis o solo e tudo que a ele se incorporar natural ou artificialmente.

Explicação do Tema: No Direito Civil, os bens são classificados em móveis ou imóveis. Os bens imóveis incluem o solo e tudo que esteja incorporado a ele de forma fixa e permanente. É crucial entender essa classificação pois afeta direitos de posse, propriedade e transmissão.

Exemplo Prático: Imagine uma casa construída em um terreno. A casa é considerada bem imóvel porque está incorporada de forma permanente ao solo. Da mesma forma, ações que asseguram direitos reais sobre imóveis são classificadas como bens imóveis por estarem diretamente ligadas a um bem imóvel.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque as ações que asseguram os direitos reais sobre imóveis são consideradas bens imóveis, conforme o artigo 80, inciso I, do Código Civil. Isso ocorre porque esses direitos estão diretamente relacionados a bens imóveis e, portanto, são tratados juridicamente como tais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - As energias que tenham valor econômico: Esta alternativa está incorreta porque, segundo o artigo 83 do Código Civil, energias, como eletricidade, são classificadas como bens móveis.

B - As ações que asseguram os direitos pessoais de caráter patrimonial: Esta também está incorreta, pois direitos pessoais, mesmo que patrimoniais, não se ligam a bens imóveis. São considerados bens móveis.

C - Os bens naturalmente indivisíveis: Esta alternativa está errada porque a indivisibilidade de um bem não determina sua classificação como bem imóvel. Um exemplo é uma obra de arte, que é indivisível mas é classificada como bem móvel.

Estratégia para Evitar Armadilhas: Muitas questões tentam confundir classificações de bens. Fique atento aos artigos do Código Civil que definem claramente as características de bens móveis e imóveis. Conhecer a legislação é a melhor defesa contra pegadinhas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CC/02:

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico;

II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.