“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do o...

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Q785543
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Princípios Orçamentários ,
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: CFESS Prova: CONSULPLAN - 2017 - CFESS - Assistente Técnico Administrativo |
Q785543 Administração Financeira e Orçamentária
“Princípio orçamentário que decorre do aspecto jurídico do orçamento, ou seja, como ato-condição, significando que a Lei de meios não poderá conter dispositivo estranho à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, bem como a autorização para destinação do superávit ou cobertura do déficit.” O trecho se refere ao Princípio Orçamentário
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