Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Est...
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A Lei nº 1.511/1994 detalha quais são os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul. São eles: O Tribunal de Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Tribunal do Júri, os juízes de direito, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes de direito substitutos em segundo grau, os juízes substitutos, os Juizados Especiais, os Conselhos da Justiça Militar e os juízes de paz.
Sendo assim, vamos analisar as alternativas abaixo:
O art. 20, II, da Lei 1.511 de 1994, assevera que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, o Conselho Superior da Magistratura. Observe que o Ministério Público Estadual não entra nesta relação, pois não pertence ao Poder Judiciário. O MP é uma instituição pública autônoma, que trabalha na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
O art. 20, VI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. Tome nota que os juízes Leigos e os Conciliadores não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. Dentre outros, os servidores da Justiça, os conciliadores, os árbitros e os juízes não-togados dos Juizados Especiais são auxiliares da justiça.
C) Errada - os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado.
O art. 20, IX e X, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juizados Especiais e os Conselhos da Justiça Militar. Tenha atenção no sentido de que os Defensores Públicos do Estado não entram nesta relação, pois não pertencem ao Poder Judiciário. O art. 22 menciona que, além dos órgãos do Poder Judiciário, são funções essenciais à Justiça o Ministério Público, a Advocacia, a Defensoria Pública-Geral e a Procuradoria-Geral do Estado.
D) Correta - os juízes substitutos e os juízes de paz.
O art. 20, VIII e XI, da Lei 1.511 de 1994, dispõe que são órgãos do Poder Judiciário do Estado, dentre outros, os Juízes Substitutos e os Juízes de Paz. Sendo assim, encontramos o gabarito da nossa questão.
E) Errada - os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos.
Resposta: D
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Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.
Órgãos Judiciários Capítulo I Da Organização
Art. 20. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
I - o Tribunal de Justiça;
II - o Conselho Superior da Magistratura;
III - a Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - o Tribunal do Júri;
V - os juízes de direito;
VI - os juízes substitutos;
VII - os Juizados Especiais;
VIII - os Conselhos da Justiça Militar; (alterado pela Lei n. 4.332, de 3.4.2013 – DOMS, de 4.4.2013.)
IX - os juízes de paz;
X - os Juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei n. 1.941, de 11.1.1999 – DOMS, de 22.1.1999.)
de acordo com CF
a) o Conselho Superior da Magistratura e o Ministério Público estadual. ERRADO
Os MPE´s sobre o princípio da simetria fazem parte das funções essenciais à justiça.
b) os juízes de Direito auxiliares de Entrância Especial, os juízes Leigos e os Conciliadores. ERRADO.
Os conciliadores e auxiliares são apenas. assistentes.
c) os Conselhos da Justiça Militar, os Juizados Especiais e os Defensores Públicos do Estado. ERRADO.
A DPE faz parte das funções essenciais à justiça.
D) os juízes substitutos e os juízes de paz. CERTO
art 92.VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ) conbinado com o Art. 98. VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. (TJ)
e) os Juízes de Direito, o Ministério Público e os Advogados Públicos. ERRADO
MP e Advogados Públicos pertencem a funções essenciais à justiça
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