Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
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Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
TCE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto |
Q866158
Direito Constitucional
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988: