De acordo com a Constituição Federal de 1988:I. As pessoas j...

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Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |
Q1383297 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

II. Admite-se a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

III. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

IV. A criação de autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, independe de autorização legislativa.


Estão corretas somente as afirmativas:

Alternativas