Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade ad...

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Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Prova: FCM - 2017 - IF Baiano - Engenharia Química |

Q1383302 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa,

o ato de frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

a aplicação das sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo tribunal ou conselho de contas.

a omissão no dever de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

submete-se às aplicações dessa lei aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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