No tocante às disposições da Constituição Federal a respeit...

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Q567292 Direito Sanitário
No tocante às disposições da Constituição Federal a respeito do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa correta.
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a) ERRADA - O Sistema Único de Saúde será financiado somente com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo vedada a adoção de outras fontes.

CF - Art. 198 § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

 

b) ERRADA - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, não constituindo, porém, um sistema único.

CF - Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (...)

 

c) CORRETA - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

 

d) ERRADA - As instituições privadas não poderão participar, em nenhuma hipótese, do Sistema Único de Saúde.

CF - Art. 199 § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

 

e) ERRADA - É vedada, sem exceção, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

CF - Art. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

 

Bons Estudos! =)

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