Em um contrato firmado por determinada Secretaria Municipal...
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Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de São Domingos do Capim - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Agente de Administração |
Q3027992
Direito Administrativo
Em um contrato firmado por determinada
Secretaria Municipal de Obras com um licitante
vencedor havia uma cláusula que definia os riscos e
responsabilidades entre as partes, além de caracterizar
o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato,
em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação, além de outras
informações. De acordo com a Lei nº 14.133/21, trata-se tal cláusula do(a):