No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Bar...

Gabarito Letra B

A) Princípio da máxima efetividade, da eficiência ou da interpretação efetiva: o interprete deve atribuir a norma o sentido que lhe de maior efetividade social

B) CERTO: Interpretação conforme a Constituição: É um princípio que interpreta as leis, ele se baseia de que existe uma presunção de constitucionalidade das leis, que elas estão seguindo a constituição.

-  Aplicam-se às normas polissêmicas = normas que possuem mais de uma interpretação possível. (Nesse caso o intérprete deverá optar pela interpretação compatível com a constituição).

-  Não se aplica a normas com sentido unívoco = normas com sentido único.

-  Possui como limite o princípio da razoabilidade = não se pode deturpar o sentido da norma constitucional.

C) Pelo princípio da presunção da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público, todo ato normativo – oriundo, em geral, do Poder Legislativo - presume-se constitucional até prova em contrário.  Uma vez promulgada e sancionada uma lei, passa ela a desfrutar de presunção relativa (ou  iuris tantum) de constitucionalidade

D) Princípio da Supremacia Constitucional: A Constituição está no ápice do ordenamento jurídico constitucional e nenhuma norma jurídica pode contrariá-la material ou formalmente, sob pena de inconstitucionalidade

E) Princípio da unidade da constituição: a constituição deve ser interpretada como um todo, evitando-se antinomias, logo: 1) Não há conflitos reais entre as normas constitucionais; 2) Não há conflitos reais entre os princípios constitucionais e; 3) Não há hierarquia entre normas constitucionais

bons estudos

''[...] Relativamente à interpretação da Constituição, imporá ao intérprete o manejo de conceitos, valores e normas constitucionais no limite do razoável, para permitir a validação da vontade legislativa expressa na lei. Bernardo Gonçalves Fernandes entende que, já que há a possibilidade de pluralidade de sentidos de uma norma (em razão de sua abertura semântica), a interpretação conforme a Constituição impõe uma análise da compatibilidade (adequação) entre uma norma infraconstitucional em face da Constituição, de modo que seu sentido seja sempre em consonância com o padrão constitucional. Não se trata de um topoi em si, mas de uma diretriz de prudência política ou de política constitucional, apenas para reforçar outros topoi, como o da unidade da Constituição e da força normativa. Luís Roberto Barroso ensina que esse princípio se destina à preservação da validade de determinadas normas, suspeitas de inconstitucionalidade, assim como à atribuição de sentido às normas infraconstitucionais, da forma que melhor realizem os mandamentos constitucionais.

Como técnica de interpretação, o princípio impõe a juízes e tribunais que interpretem a legislação ordinária de modo a realizar, da maneira mais adequada, os valores e fins constitucionais. Para Barroso, são elementos da interpretação conforme:

• Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admite;

• Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de se texto;

• Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziram a resultado contrastante com a Constituição;

• Por via de conseqüência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal. [...]

https://books.google.com.br/books?id=PlEtCwAAQBAJ&printsec=frontcover&hl=pt-BR&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false

Sobre o tema:

Ø  Interpretação conforme a Constituição: diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, que não seja contrária ao texto.  A interpretação conforme a Constituição estabelece ao aplicador de determinado texto legal que, quando se encontrar frente a normas de caráter polissêmico ou plurissignificativo, deve priorizar a interpretação que possua um sentido em conformidade com a Constituição. Assim, existindo duas ou mais interpretações possíveis de uma norma, deve-se sempre adotar aquela interpretação que esteja em conformidade com o texto constitucional. Assim, se uma lei possuir duas interpretações, uma em conformidade com a Constituição e outra desconforme, não poderá ela ser declarada nula quando puder ser interpretada em consonância com o texto constitucional.

A Inconstitucionalidade conforme à Constituição ou simplesmente INTERPRETAÇÃO CONFORME é uma técnica de interpretação constitucional usada quando ocorre um conflito entre algum ou alguns dos sentidos que uma norma pode assumir e a Constituição. Ou seja, se uma norma admite várias interpretações possíveis, sendo que uma ou mais destas interpretações possíveis for contrária à Constituição, deve, o juiz ou tribunal, não declarar a inconstitucionalidade da norma, mas sim impedir que se aplique a norma no sentido inconstitucional. Copiando o que é visto em interpretação constitucional, temos as seguintes decorrências deste princípio:

• Não se declara inconstitucional uma norma a qual possa ser atribuída uma interpretação constitucional (princípio da conservação das normas);

• A constituição sempre deve prevalecer - Sempre se interpretam as leis conforme à Constituição, nunca se interpreta a Constituição conforme as leis (Princípio da prevalência da Constituição).

• Somente é aplicável a normas que admitirem interpretações diversas, não pode ser aplicável a normas que contenham sentido unívoco, já que o intérprete deve analisar a finalidade do legislador, não podendo dar à lei uma interpretação que subverta o seu sentido (Princípio da vedação da interpretação conforme a Constituição mas contra legem).

Sobre o gabarito, BARROSO afirma que interpretação do ordenamento jurídico, nos tempos atuais, passa, necessariamente, pela análise de compatibilidade da norma ao espectro constitucional. Toda interpretação jurídica é uma interpretação constitucional. Se a lei for inconstitucional não há o que interpretar. Ao fim, o autor meciona a terminologia FILTRAGEM CONSTITUCIONAL, que sugere a necessária adequação do texto normativo ao programa constitucional. E se a norma possui abertura textual, o intérprete deve dar a ela o contorno que melhor se amolde ao panorama axiológico da carta política - interpretação conforme. 

Bons papiros a todos. 

O principio da interpretação conforme a constituição aplica-se primacialmente nas normas com carater polissemico, isto é, com signidados plurimos. Na linha desse entendimento, de todos os sentidos possiveis que contrarie a norma constitucional, deve ser elidido pelo interprete a fim de permanecer um unico que atenda as finalidades constitucionais.

Vale mencionar que não pode a interpretação constitucional se desapegar do enunciado descritivo. É dizer, se o texto da lei foi manifestamente contrario a constituição a resposta a ser dada é a de invalidade da norma infraconstitucional, certo que o STF não pode criar leis. Ademais, não se pode confundir a interpretação conforme a constituição com a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, tendo em vista que nesta o que se promove é a exclusão de um caso ou de grupos de casos nos quais a aplicação da norma-infra seria contrario a constituição, portanto, neste contexto, o que se faz é retirar a incidencia da norma em algumas relações de fato, sem que reduza o seu texto ou o declare inconstitucional.