No que se refere ao regime de previdência de caráter contrib...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q93060
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.