Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contr...

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

templos de qualquer culto.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores.

renda e serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.