Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A declar...

Gabarito Letra D

Proposição (1) = FALSA
Art. 59 Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa

Rrazão (2) = CERTO
Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos

bons estudos

Letra (d)

Complementando:

A licitação pode ser anulada a qualquer momento, até mesmo após a assinatura do contrato, pois tem efeitos retroativos (L8666, Art. 49 e 59)

Indenização

-> Assinado? (sim) - Art. 59, L8666, PU

-> Assinado? (não) - Art. 49, L8666, paragrafo primeiro

   Com a desconformidade com a lei atinge o ato com a sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos, a data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a apartir do momento de sua edição) 

  A anulação pode ser feita tanto pelo poder judiciário, como pela administração pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Sumulas Transcritas a seguir.

Súmula 346: "A administração pública pode anular seus próprio atos". 

Súmula 473: " A  administração pode anular seus prórios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ".

Para poder ser feita pelo Poder Judiciário, a anulação depende - tendo em vista que a atuação do poder judiciário, diferentemento do que ocorre com a atuação administrativa - Pauta-se pelo Princípio da Demanda - Iniciativa da parte - que pode utilizar-se que das ações ordinárias quer dos remédios constitucionais de controle da administração (mandado de segurança, ação popular e etc) 

Relembrando, como citado no comentário anterior: a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado.

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1791

PROPOSIÇÃO: A declaração de nulidade do contrato administrativo não obriga a Administração a indenizar o contratado.

O gabarito diz que está errada, porém caberia recurso pois, de fato, a Administração não é obrigada a indenizar o contratado se a nulidade lhe for imputável.

L8666/93

Art. 49. § 1o  A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Hely Lopes Meirelles ensina que "diversamente do que ocorre com a anulação, que pode ser total ou parcial, não é possível a revogação de um simples ato do procedimento licitatório, como o julgamento, por exemplo. Ocorrendo motivo de interesse público que desaconselhe a contratação do objeto da licitação, é todo o procedimento que se revoga".