Assinale a alternativa que apresenta o nome da organização n...

Para resolver a questão proposta, é necessário compreender o papel das organizações não governamentais (ONGs) na regulação e promoção da liberdade de expressão publicitária no Brasil. Aqui, estamos lidando com entidades que atuam no setor de comunicação social, especificamente no campo da publicidade.

A alternativa correta é: C - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR).

Justificativa da Alternativa Correta:

O CONAR é uma organização não governamental cujo principal objetivo é promover a liberdade de expressão publicitária e zelar pelas prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Sua missão inclui impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas, encaixando-se perfeitamente no enunciado da questão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP)

O CENP é uma entidade que promove boas práticas comerciais entre agências de publicidade e veículos de comunicação, mas não tem como foco principal a missão de evitar publicidade enganosa ou abusiva diretamente ao consumidor.

B - Associação Brasileira de Propaganda (ABP)

A ABP é focada em promover o desenvolvimento da atividade publicitária, mas não possui a missão específica de prevenir a publicidade enganosa ou abusiva.

D - Associação Brasileira das Agências de Propaganda (ABAP)

A ABAP representa as agências de propaganda e defende seus interesses, mas não possui a função direta de regular a publicidade enganosa ou abusiva ao consumidor.

E - Associação Brasileira de Anunciantes (ABA)

A ABA atua na defesa dos interesses dos anunciantes, mas não tem a missão específica de impedir a publicidade enganosa ou abusiva.

Essas análises indicam que, dentre as alternativas, apenas o CONAR apresenta a missão específica de autorregulamentar o conteúdo publicitário para evitar danos ao consumidor, tornando-o a escolha correta.

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O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária é uma organização da sociedade civil; tem a atribuição de estabelecer e aplicar as normas do Código, que estão dispostas em 50 artigos e 20 anexos específicos.
 

A atividade desenvolida pelo Conar visa a evitar a veiculação de anúncios e campanhas de conteúdo enganoso, ofensivo, abusivo ou que desrespeitam, entre outros, o direito concorrencial. As reclamações podem ser apresentadas por cidadãos, autoridades, associações e empresas.
A propaganda eleitoral (político partidária) não está capitulada neste Código, pertencendo, portanto, à legislação específica.