Assinale a característica que não corresponde aos elementos...

Gabarto Letra A

Trata-se de questão do tipo “cara-crachá”. Nesse caso, a banca examinadora não testa conhecimento, mas quer saber apenas se você leu os dispositivos que normalmente vêm expressos no edital.

Le 8987

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

        II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

        III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

        IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

bons estudos

Complementando o comentário do colega Renato, a letra A é incorreta porque diz que a permissão se refere a serviços não exclusivos do Estado.

Na verdade, a permissão é feita em relação a serviços exclusivos do Estado.

Serviços públicos não exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados por particular. Nesse caso, o Estado apenas supervisiona, regulamenta e acompanha a execução desses serviços.

Serviços públicos exclusivos do Estado são os que só podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente.

Em meu resumo apenas constava a obrigatoriedade de licitação prévia, em qualquer modalidade. Alguém pode me explicar o restante da letra E - " e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo." ?

Lei 8987

Letra e.

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

A prestação de serviços públicos NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO, NÃO depende de delegação, trata-se de AUTORIZAÇÃO DE POLÍCIA, decorrente do poder de polícia - FONTE: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO - MATHEUS CARVALHO.