De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público somen...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450709
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 930/2019, o agente público
somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou
opiniões técnicas se: