Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio c...

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Q452787

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452787 Direito Administrativo

Tício, Vereador Presidente da Câmara Municipal, em conluio com o sócio administrador da sociedade empresária Mutretas Muitas Ltda, dispensou indevidamente processo licitatório, com o intuito de favorecer seu amigo João, fato que causou dano ao erário. De acordo com o ordenamento jurídico, a condenação de Tício por improbidade administrativa:

tem por sanção a aplicação de pena privativa de liberdade;

deve ser decretada pelo Tribunal de Justiça, pois Tício possui foro especial por prerrogativa de função;

importa a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

ocorre após regular processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e ampla defesa;

é decretada após regular processo criminal e tem como sanções o ressarcimento ao erário, cassação dos direitos políticos e pena privativa de liberdade.

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