Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC ace...

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Q307460

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RR Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público |

Q307460 Direito do Consumidor

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

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