Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC ace...

A questão trata de prescrição e decadência.


A) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.     

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Incorreta letra “A”.

B) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

 I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias.

Incorreta letra “B”.

C) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

Incorreta letra “C”.

D) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.      

E) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. § 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Obstam a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

 Incorreta letra “E”.

Resposta: D

Gabarito do Professor letra D.

A) ERRADA. CDC - Art. 26, § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
B) ERRADA. CDC -  Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
C) ERRADA. CDC - Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
D) CERTA. CDC - Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
E) ERRADA. CDC -  Art. 26, § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - Vetado). III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Letra "E"

Essa hipótese de obstáculo para o transcurso do prazo decadencial era objeto do art. 26, §2°, inciso II, do CDC.

Porém, esse inciso foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que "o dispositivo ameaça a estabilidade das relações jurídicas, pois atribui a entidade privada função reservada, por sua própria natureza, aos agentes públicos".

O STJ também já se manifestou a respeito:

"Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta" (STJ, REsp n. 65498/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, 16.12.1996)

Fonte: GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 2010, p. 197.

Se nos apegarmos a detalhes, a letra D também está errada, uma vez que o prazo para reclamar sobre vícios (mesmo os ocultos) tem natureza decandencial e não prescricional, como fez parecer na questão.

Vejamos o que diz o CDC: 

Art. 26, § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Abraços.

Teofanes, não entendi onde você vê problemas na D; inclusive você colacionou o Art. 26, § 3° na sua literalidade, o que é EXATAMENTE a assertiva D.