Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decre...

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Q201114

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: FINEP Prova: CESGRANRIO - 2011 - FINEP - Analista - Jurídica |

Q201114 Direito Tributário

Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida

de imediato

no exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

a partir de 90 dias, após a data da publicação do decreto

a partir de 90 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

a partir de 30 dias, após o exercício financeiro seguinte ao da data da publicação do decreto

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GABARITO LETRA A. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO SE APLICA NEM O PRINCIPIO DA NOVENTENA E NEM O DA ANTERIORIDADE.

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