Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decre...

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Q201114 Direito Tributário
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida
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GABARITO LETRA A. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO SE APLICA NEM O PRINCIPIO DA NOVENTENA E NEM O DA ANTERIORIDADE.

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