Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas ...

A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito das medidas protetivas dispostas na Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006.
A questão pretende que o candidato assinale a assertiva ERRADA.
A alternativa errada é a letra 'A', que dispõe que o rol de medidas previsto no art. 22 da Lei 11.340/2006 é taxativo, pois, em verdade, o entendimento majoritário é de que o rol é exemplificativo, de forma que está autorizado o Poder Judiciário a conceder outras medidas que se fizerem necessárias, ainda que não previstas especificamente, com a finalidade de preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da ofendida.

GABARITO: LETRA A



 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

§ 1o  As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

Portanto, o rol é exemplificativo e não taxativo. 

Art. 22.  Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras.

Exemplificativo e não taxativo 

GAB A         pra quem não é assinante

O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é EXEMPLIFICATIVO.

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência,o juiz poderá requisitar,a qualquer momento,auxilio da força policial.