A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 ...
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Alternativa A) A competência dos Juizados Especiais Cíveis estaduais para o julgamento de causas de menor complexidade limita-se às causas de até 40 (quarenta) vezes o valor do salário-mínimo e não sessenta, senão vejamos: "Art. 3º, Lei nº 9.099/95. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) O incapaz (assim considerado o menor de dezoito anos) não poderá ser parte em ação que tramite perante os Juizados Especiais, sendo a Lei nº 9.099/95 expressa nesse sentido, senão vejamos: "Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) É o que dispõe expressamente o art. 49, da Lei nº 9.099/95: "Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão". Afirmativa correta.
Alternativa D) O prazo para interpor recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias e não de cinco, senão vejamos: "Art. 42, Lei nº 9.099/95. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente". Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Letra C.
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Gabarito: (C)
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(A) o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
ERRADO. O Juizado Especial Cível processa e julga as causas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo:
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
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(B) o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
ERRADO. O menor de 18 anos, absolutamente (menor de 16) ou relativamente (maior de 16, menor de 18) não poderá ser autor
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
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(C) os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
CERTO. Literalidade da lei
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
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(D) o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
ERRADO. Interposto em 10 dias
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
A respeito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei n. 9.099/95 regula que: Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
GABARITO C
A- o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:
I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;
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B- o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
Art. 8º § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
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C- os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.
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D- o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
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