A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser uti...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Fiscal de Tributos Municipal |
Q2131023
Direito Tributário
A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e foi instituída para ser
utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Trata-se do documento emitido e armazenado
eletronicamente, de existência apenas digital, com o
intuito de documentar operações e prestações, cuja
validade jurídica é garantida por uma assinatura
eletrônica qualificada e pela autorização de uso
fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF),
antes da ocorrência do fato gerador. Sua utilização é
obrigatória nas seguintes operações:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É correto o que se afirma em:
I.destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas algumas exceções previstas no Regulamento do ICMS;
II.com destinatário localizado em unidade da Federação diversa do emitente;
III.de serviços previstos na Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003;
IV.de comércio exterior; e V.com contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados.
É correto o que se afirma em:
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