Considerando as normas básicas referentes ao direito finance...

Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Alguém saberia informar aonde está o erro desta assertiva?

Cadê o erro da alternativa B?????

O erro da assertiva B é que ela afirma que é vedada a vinculação da receitas de impostos à saúde, manutenção do ensino e atividades da Administração Tributária.

Na verdade, tratam-se de exceções às regras da vedação. Por isso o erro da B.

Não entendeu? Leia de novo a assertiva retirando a oração deslocada "salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal".

Bons estudos.

B - Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

Há no meio da questão, uma oração deslocada, que está lá justamente para confundir o candidato.

Leia-se: Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. - ERRADO!

Essa questão mais de português que AFO! Rs

A- Os princípios orçamentários visam estabelecer pontos e procedimentos de controle e fiscalização, a fim de conferir racionalidade aos processos de execução do orçamento público.

R: Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

B- Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, o princípio da não vinculação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, inclusive para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

R:O princípio da não vinculação da receita não veda a vinculação da receita para as ações e os serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária. Pelo contrário, trata esses últimos, justamente como exceções ao princípio.

C- O princípio do orçamento anual líquido preconiza o registro das receitas e das despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

R: O princípio do Orçamento Bruto preconiza o registro das receitas e das despesas.....

D- O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

R: QUESTÃO CORRETA

E- Os princípios orçamentários elencados na Constituição Federal são válidos para os Poderes Executivo e Legislativo, sendo o Judiciário desvinculado de tais princípios, por possuir normas próprias para gestão do orçamento.

R: Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios.