Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.Caso ...

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Com base no mesmo assunto
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MMA
Q1211625 Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público.
Caso um incêndio de grande proporção atinja a região da Amazônia Legal, o Ministério do Meio Ambiente, em vista dessa situação excepcional, pode fazer o uso de créditos suplementares, abertos por decreto do Poder Executivo, que deve ser conhecido pelo Poder Legislativo.
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