Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com a Constitui...
A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte, classificação das normas constitucionais e teoria da constituição. Vejamos as assertivas abaixo comentadas:
I - Falsa. Expedir decretos e regulamentos para execução também é prerrogativa do Presidente da República. (art. 84, IV, CF)
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[...] IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”
II - Falsa. Não é possível emendar a constituição durante intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. (art. 60, §1°, CF).
“Art. 60. [...] § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”
E, agora, vejamos as alternativas abaixo, identificando a Correta:
a) Incorreta. As duas são falsas.
b) Incorreta. As duas são falsas.
c) Incorreta. As duas são falsas.
d) Correta.
GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”
300 questão iguais kkk
GABARITO - D
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Art 60 - § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Parabéns! Você acertou!
Até que fim essa é a última...achei que tava na caverna do dragão
Ambas são falsas. Já respondi essa mesma questão cerca de 15 ou mais vezes. Poderia haver uma maneira de filtrar questões repetidas. Isso influencia negativamente na avaliação de desempenhoMEU DEUS NAO AGUENTAVA MAIS ESSAS QUESTOES APARECENDO