Considere os artigos a seguir. • Art. 325 do Código Penal p...

Gabarito Letra D

I - Errado, não houve revogação, mas apenas aplicação do princípio da especialidade, que propugna que a lei que trata de casos especiais deve se sobrepor às leis gerais

II - Quem comete o crime do Art. 94 da Lei de Licitações não pratica o crime do Art. 325 do Código Penal, em face do princípio da especialidade

III - Errado, apesar de o crime de violação de sigilo funcional permitir o instituto da subsidiariedade, já que o próprio texto prevê que: " Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave", não é o caso de se aplicar nesse caso, pois para haver subsidiariedade pressupõe duas normas de mesma do mesmo plano (2 crimes no CP, sendo um deles o de violação de sigilo funcional, o outro crime DEVE prevalecer sobre aquele). Já a especiliadade pressupõe duas normas em planos diferentes, o que acarreta uma aparente conflito de normas, a do plano geral tem sua aplicação preterida em face da lei especial.

IV - CERTO: Em caso de concurso aparente de normas entre esses dois tipos penais e sendo o caso de crime contra as licitações, o conflito será resolvido pelo princípio da especificidade (ou especialidade).

bons estudos

Conflito aparente de normas:

Subsidiariedade

Especialidade

Consunção

Alternatividade

Essa banca gosta de se embananar. Mais uma questão para ser anulada, pois possui duas alternativas corretas, as alternativas B e D.