No Brasil a “Lei do Orçamento Anual” (LOA): I - Objetiva v...
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Q206418
Administração Financeira e Orçamentária
No Brasil a “Lei do Orçamento Anual” (LOA):
I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.
II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.
III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.
V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.
Assinale a alternativa correta.
I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.
II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.
III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.
V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.
Assinale a alternativa correta.
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CF/88 - Art. 165, 8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
CF/88 - Art. 165, 5º - À LOA compreenderá:
1 – O Orçamento Fiscal;
2 – O Orçamento de Investimento das Empresas;
3 – O orçamento da Seguridade Social.
Prazos da LOA.
Art. 35, 2º ADCT, III O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Poder Executivo elabora até 31 de Agosto e encaminha ao Poder Legislativo, que deverá devolver até 22 de dezembro ao Poder Executivo.
CF/88 - Art. 165, 5º - À LOA compreenderá:
1 – O Orçamento Fiscal;
2 – O Orçamento de Investimento das Empresas;
3 – O orçamento da Seguridade Social.
Prazos da LOA.
Art. 35, 2º ADCT, III O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
Poder Executivo elabora até 31 de Agosto e encaminha ao Poder Legislativo, que deverá devolver até 22 de dezembro ao Poder Executivo.
III- 4 meses
IV- até 22/12
V- orç. fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.
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