Em matéria de organização do Estado, a Constituição da Repú...

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Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Artes Cênicas - Instrutor Circense | FGV - 2014 - FUNARTE - Cenógrafo |

Q2791766 Direito Constitucional

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Art 23 - Competência comum entre a União, Estados, DF e municípios.

III - Proteger os documentos, as obras e os bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

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