De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1...

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Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1683415 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Lei 6.320 de 20 de dezembro de 1983, as infrações de natureza sanitária serão apuradas em processo administrativo próprio, e classificam-se em leves, graves e gravíssimas. Para a graduação e imposição de pena, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. Assinale a alternativa que indica uma circunstância agravante:

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

Ser infrator reincidente.

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir para a prática do ato

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