A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a...

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.