A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as D...

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Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito |

Q1388441 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.

Fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação

Definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas

Alocação dos riscos econômicos e financeiros apenas para os contratados ficando o poder concedente sem ônus por eventuais perdas

Estabelecimento das condições e meios para a prestação de informações operacionais, contábeis e financeiras ao poder concedente

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