A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as D...

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Q1388441
Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 , Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo ,
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Agente de Trânsito |
Q1388441 Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, em seu Artigo 10, define um conjunto de diretrizes que estão relacionadas à contratação dos serviços de transporte público coletivo. Dentre as diretrizes citadas, assinale a alternativa que não pertence ao conjunto.
Alternativas

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