O controle externo da administração pública

Controle externo: LEGALIDADE e mérito (quando o legislativo)

A) Errada

De acordo com a CF/88

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

B) Errada

C) Errada - Não achei a fundamentação, fiquei na dúvida se o examinador está tratando do controle hierárquico "que é um controle amplo e ilimitado, decorrente da própria relação hierárquica, e envolve tanto os aspectos da legalidade e legitimidade como também a análise do mérito do ato administrativo" - Ricardo Alexandre e João de Deus, pág 1145.

D) Certa

Livro: Direito Administrativo - Ricardo Alexandre e João de Deus (2018), Pág 1143.

O controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do

Poder controlado. É o que se verifica, por exemplo, quando o Tribunal de Contas julga as contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. O mesmo ocorre, quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula um ato de nomeação de um servidor do Poder Legislativo.

E) Errada

De acordo com CF/88

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Trecho retirado do próprio site do TCU

"Não obstante as várias interpretações constitucionais, o entendimento majoritário é no sentido de ser o TCU um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo."

Comentário:

C) o controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, já que deve respeitar a competência de cada Poder. Não cabe aos tribunais de contas, por exemplo, sustar contratos. Ademais, em alguns casos os Tribunais de Contas podem analisar o mérito, mas de forma bastante limitada, sem que substitua a função do administrador. Enfim, não pode ser realizado irrestritamente – ERRADA;

D) este será, ao meu ver, o gabarito. No entanto, cabe recurso para anulação. Os tribunais de contas podem determinar que a autoridade invalide atos ilegais, na forma do art. 71, IX, da CF: “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”. Logo, não é o Tribunal que invalida o ato (ele determina que o ato seja invalidado) – CORRETO (cabe recurso).

E) é competência do Legislativo, com auxílio do TC – ERRADA;

A) isso é competência do controle interno (CF, art. 74, I). Vale lembrar, todavia, que ainda que, expressamente, seja competência do controle interno, os tribunais de contas também avaliam as metas do PPA e os programas e orçamentos, pois compete ao controle externo, entre outras coisas, realizar a “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial” quanto à “legalidade, legitimidade, economicidade”, o que abrangeria a competência para fiscalizar o alcance das metas e o cumprimento de programas. Logo, cabe recurso também por causa desta alternativa – ERRADA (cabe recurso)

B) não existem hierarquia entre os controles interno e externo, mas apenas complementariedade – ERRADA.

Gabarito extraoficial: alternativa B (CABE RECURSO para anulação OU para alterar para a letra D).

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-controle-externo-tce-mg-extraoficial/

Controle externo:

É exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Exemplos: anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial; apreciação das contas pelos Tribunais de Contas.

Sobre a alternativa C:

O controle externo não é realizado de forma ampla e irrestrita, uma vez que somente se legitima em face dos limites traçados pela CF/88 (somente ela pode discipliná-lo), sob pena de violação do princípio da Separação dos Poderes.