Quanto ao direito de greve, julgue o item seguinte.Aos traba...

Vamos analisar a questão sobre o direito de greve e identificar a resposta correta.

O tema dessa questão é o direito de greve, que é um direito fundamental dos trabalhadores, assegurado pela Constituição Federal de 1988. A legislação específica que regula esse direito é a Lei nº 7.783/1989, também conhecida como a Lei de Greve.

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.783/1989, os trabalhadores têm o direito de adotar todos os meios pacíficos para persuadir ou aliciar outros trabalhadores a aderir à greve. No entanto, a utilização de piquetes que impeçam ou prejudiquem o acesso ao local de trabalho não é permitida, pois isso caracteriza uma violação ao direito de ir e vir dos demais trabalhadores e pode ser considerado como um ato de abuso do direito de greve.

Vamos esclarecer com um exemplo prático: imagine que um grupo de trabalhadores decide entrar em greve e monta um piquete na entrada da empresa. Eles podem, de forma pacífica, distribuir panfletos e conversar com os colegas para convencê-los a aderir à greve. No entanto, se esse piquete bloquear fisicamente a entrada da empresa, impedindo que outros trabalhadores entrem, isso seria considerado ilegal.

Agora, analisando a alternativa:

Alternativa E - Errado

A alternativa está errada porque afirma que os trabalhadores em greve têm o direito de formar piquetes que impeçam ou prejudiquem o acesso de outros trabalhadores ao local de trabalho. Conforme explicado, isso não é permitido pela legislação brasileira, já que tal prática violaria o direito de ir e vir dos trabalhadores que não desejam aderir à greve.

Portanto, a resposta correta é a letra E - Errado.

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Gabarito:"Errado"

O piquete de greve consiste no bloqueio, por um grupo de trabalhadores em greve, dos acessos ao seu local de trabalho (ou estabelecimento de ensino).

• Lei 7783/89, art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

• I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

• § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

• § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

✅ Gabarito: "ERRADO"  

O piquete de greve consiste no bloqueio, promovido por um grupo de trabalhadores em greve, dos acessos ao seu local de trabalho. Tem por objetivo obrigar os demais trabalhadores a aderirem ao movimento grevista, caracterizando, por isso, prática ilegal. Com efeito, o artigo 6ª § 3º , da Lei 7783/89, estabelece que "As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa."

Sendo livre e facultativa a adesão do trabalhador à greve, é incabível admitir o impedimento de que os trabalhadores não aderentes ao movimento acessem o local de trabalho.

Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:

I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;

II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.