Quanto ao direito de greve, julgue o item seguinte.Aos traba...
Quanto ao direito de greve, julgue o item seguinte.
Aos trabalhadores em greve é assegurado o direito de
utilização de todos os meios pacíficos tendentes a
persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem ao
movimento, inclusive os piquetes que impeçam ou
prejudiquem o acesso dos trabalhadores ao local de
trabalho.
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Vamos analisar a questão sobre o direito de greve e identificar a resposta correta.
O tema dessa questão é o direito de greve, que é um direito fundamental dos trabalhadores, assegurado pela Constituição Federal de 1988. A legislação específica que regula esse direito é a Lei nº 7.783/1989, também conhecida como a Lei de Greve.
De acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.783/1989, os trabalhadores têm o direito de adotar todos os meios pacíficos para persuadir ou aliciar outros trabalhadores a aderir à greve. No entanto, a utilização de piquetes que impeçam ou prejudiquem o acesso ao local de trabalho não é permitida, pois isso caracteriza uma violação ao direito de ir e vir dos demais trabalhadores e pode ser considerado como um ato de abuso do direito de greve.
Vamos esclarecer com um exemplo prático: imagine que um grupo de trabalhadores decide entrar em greve e monta um piquete na entrada da empresa. Eles podem, de forma pacífica, distribuir panfletos e conversar com os colegas para convencê-los a aderir à greve. No entanto, se esse piquete bloquear fisicamente a entrada da empresa, impedindo que outros trabalhadores entrem, isso seria considerado ilegal.
Agora, analisando a alternativa:
Alternativa E - Errado
A alternativa está errada porque afirma que os trabalhadores em greve têm o direito de formar piquetes que impeçam ou prejudiquem o acesso de outros trabalhadores ao local de trabalho. Conforme explicado, isso não é permitido pela legislação brasileira, já que tal prática violaria o direito de ir e vir dos trabalhadores que não desejam aderir à greve.
Portanto, a resposta correta é a letra E - Errado.
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Gabarito:"Errado"
O piquete de greve consiste no bloqueio, por um grupo de trabalhadores em greve, dos acessos ao seu local de trabalho (ou estabelecimento de ensino).
- Lei 7783/89, art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
- I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
- § 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
- § 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
✅ Gabarito: "ERRADO"
O piquete de greve consiste no bloqueio, promovido por um grupo de trabalhadores em greve, dos acessos ao seu local de trabalho. Tem por objetivo obrigar os demais trabalhadores a aderirem ao movimento grevista, caracterizando, por isso, prática ilegal. Com efeito, o artigo 6ª § 3º , da Lei 7783/89, estabelece que "As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa."
Sendo livre e facultativa a adesão do trabalhador à greve, é incabível admitir o impedimento de que os trabalhadores não aderentes ao movimento acessem o local de trabalho.
Art. 6º São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos:
I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;
II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.
§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.
§ 2º É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.
§ 3º As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.
Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
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