Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores...

Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.

Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.

Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.