A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso...
A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso à informação, tendo o cidadão direito de receber dos órgãos públicos tanto informações de seu interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Todavia, tal direito não é absoluto. Sobre as restrições de acesso à informação impostas em lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.
( ) A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
( ) Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.
( ) O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.
( ) Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
Comentários
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(V)"O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado."
- O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 determina que o acesso à informação não poderá ser negado em casos de proteção de direitos fundamentais.
(V) "A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
- O artigo 23 prevê que informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas conforme o seu teor e relevância para a segurança do Estado e da sociedade.
(F) "Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício."
- As informações que colocam em risco a segurança do Presidente da República e seus familiares são consideradas reservadas, e não secretas, como afirma a questão.
(F) "O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado."
- Apenas autoridades específicas podem classificar informações como ultrassecretas. O titular de autarquia não tem competência para definir esse grau de sigilo, pois isso compete a cargos superiores (artigo 27 da Lei).
(V) "Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto."
- Conforme o artigo 27, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, os chefes de missão diplomática podem classificar informações no grau de ultrassecreto.
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