A Lei nº 12.527/2011 garante o direito fundamental de acesso...

(V)"O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado."

• O artigo 21 da Lei nº 12.527/2011 determina que o acesso à informação não poderá ser negado em casos de proteção de direitos fundamentais.

(V) "A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

• O artigo 23 prevê que informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas conforme o seu teor e relevância para a segurança do Estado e da sociedade.

(F) "Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício."

• As informações que colocam em risco a segurança do Presidente da República e seus familiares são consideradas reservadas, e não secretas, como afirma a questão.

(F) "O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado."

• Apenas autoridades específicas podem classificar informações como ultrassecretas. O titular de autarquia não tem competência para definir esse grau de sigilo, pois isso compete a cargos superiores (artigo 27 da Lei).

(V) "Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto."

• Conforme o artigo 27, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011, os chefes de missão diplomática podem classificar informações no grau de ultrassecreto.

Art. 24 - A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de

sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º. Os PRAZOS MÁXIMOS DE RESTRIÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I. ULTRASSECRETA: 25 anos;

II. SECRETA: 15 anos; e

III. RESERVADA: 5 anos.

Dica: o prazo começa em 25 decresce de 10 em 10 (25 - 10 = 15; 15-10=5)

Art. 27 - A CLASSIFICAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES no âmbito da administração pública federal é de COMPETÊNCIA:

I. no grau de ULTRASSECRETO, das seguintes autoridades:

a. Presidente da República;

b. Vice-Presidente da República;

c. Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas;

d. Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e

e. Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

II. no grau de SECRETO, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III. no grau de RESERVADO, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

O acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais não poderá ser negado.

VERDADEIRO

Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A informação em poder dos órgãos, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

VERDADEIRO

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Informações que possam colocar em risco a segurança do Presidente da República e respectivo cônjuge e filhos serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício.

FALSO

§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

O titular de determinada autarquia federal poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto, secreto e reservado.

FALSO

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Um chefe de missão diplomática poderá classificar o sigilo de uma informação no grau de ultrassecreto.

VERDADEIRO

Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: 

e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;

Portanto, Gabarito Letra C