No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrit...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211272 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que se refere à atribuição dos tabeliães de lavrar escrituras de inventário e partilha, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na escritura, a nomeação de um interessado como inventariante é necessária e deve obedecer a ordem prevista no Código de Processo Civil.

Não se admite a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários.

A nomeação do inventariante deverá ser efetuada obrigatoriamente na escritura de inventário e partilha.

A escritura de inventário e partilha pode ser retificada, caso apresente erros materiais, sendo necessário, para tanto, o consentimento de todos os interessados.

A escritura somente pode ser lavrada se tiver ocorrido o recolhimento dos tributos incidentes no caso.

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