Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/00), o R...

despesa total com pessoal, excluindo as com inativos e pensionistas;

operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;

montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;

da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.