Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilid...

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Q2347338 Direito Urbanístico
Qual é o principal objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana, conforme estabelecido pela Lei nº 12.587/2012?
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Alternativa Correta: C - Integrar os diferentes modos de transporte urbano.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, tem como principal objetivo promover a integração dos diferentes modos de transporte urbano e melhorar a acessibilidade e a mobilidade para todos os cidadãos.

Para entender melhor, vamos analisar o contexto e a justificativa da alternativa correta:

Justificativa da Alternativa C:

A Lei nº 12.587/2012 prioriza a integração de diferentes modos de transporte, como ônibus, metrô, trens urbanos, bicicletas e transportes a pé. Isso é fundamental para garantir que os sistemas de transporte sejam eficientes e atendam às necessidades da população de forma sustentável. A lei visa não apenas a eficiência no transporte, mas também a redução do uso de veículos motorizados individuais, promovendo alternativas que minimizem os impactos ambientais e sociais.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A - Promover o desenvolvimento urbano exclusivamente através de transportes motorizados.

Essa alternativa está incorreta porque a lei não se concentra apenas em transportes motorizados. Pelo contrário, ela busca promover o uso de meios de transporte sustentáveis e coletivos, integrando diferentes formas de locomoção e respeitando o meio ambiente.

B - Incentivar o uso de veículos particulares nas cidades.

A lei visa justamente o oposto: reduzir a dependência de veículos particulares e incentivar o transporte coletivo e alternativo. Isso ajuda a diminuir congestionamentos e a poluição urbana.

D - Priorizar o transporte de cargas em detrimento do transporte de passageiros.

Esta alternativa está incorreta porque a lei se concentra principalmente na mobilidade urbana de pessoas, buscando melhorar o transporte público e a acessibilidade para os cidadãos, e não prioriza o transporte de cargas.

Compreender o objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana é essencial para interpretar corretamente questões sobre o tema. A Lei nº 12.587/2012 busca criar um sistema de transporte mais integrado, acessível e sustentável, o que é vital para o desenvolvimento urbano adequado.

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Integrar os diferentes modos de transporte urbano.

LEI Nº 12.587/2012

Art. 1º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o e o objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

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