Analise as seguintes afirmativas sobre a importância e os o...

(Verdadeiro). Com as privatizações, o Estado delegou algumas de suas competências para o setor privado, mas como ainda é titular da obrigação, surgiu a necessidade de planejar um sistema regulador eficiente, que monitorasse à prestação dos serviços de utilidade pública, principalmente.

(Falso). Alguns conceitos são importantes para análise do item:

Poder Concedente: O Estado, o titular da obrigação, delega ao particular a competência de prestar o serviço, todavia não se exime da responsabilidade de dimensionar, planejar e decidir sobre a politica de oferta do serviço.

Poder Regulador: garantir que as regras estabelecidas setorialmente para a prestação de serviços pelo particular sejam cumpridas.

De posse dessas definições, sabemos que a competência de planejar a forma que o serviço será prestado é do Poder concedente.

(Falso). Após a decisão de licitar uma concessão de serviços, o Estado deverá acompanhar os resultados advindos da delegação da sua competência, assim o poder concedente monitorará as condições da prestação do serviço.

(Verdadeiro) Segundo o site do Senado, no artigo “O poder normativo das agências reguladoras independentes e o Estado democrático de Direito", a regulação possui três principais aspectos: (a) a regulação dos monopólios, quando a competição é restrita ou inviável, evitando que eles lesem a economia popular, controlando os preços e a qualidade dos serviços ou produtos; (b) regulação para a competição, como forma de assegurar a livre concorrência; (c) regulação dos serviços públicos, assegurando a sua universalização, qualidade e preço justo.

(Verdadeiro) Este item parece ter sido extraído do artigo “Análise da Qualidade Regulatória da Saúde Suplementar no Brasil", produzido pelo Grupo de Economia da Infraestrutura & Soluções Ambientais (FGV-EAESP/MPGPP), no qual descreve as principais características das agências reguladoras: I. Independência, compreendida como a capacidade de buscar o atendimento dos direitos e interesses do usuário e a eficiência da indústria, em detrimento de outros objetivos conflitantes, tais como a maximização do lucro, a concentração de empresas em setores mais rentáveis do mercado, ou maximização das receitas; e II. Defesa e interpretação das regras, além da sugestão de novas regras que facilitem as relações e resolvam os conflitos entre os atores incluindo também os possíveis conflitos com o poder concedente;III. Definição operacional de alguns conceitos fundamentais a serem incluídos nos contratos de concessão, por exemplo, o coeficiente de produtividade a ser repassado para o consumidor; e IV. Investigação e denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido.

Gabarito: Letra “C".

Comentando somente as falsas.

( F ) A diferenciação entre poder concedente e poder regulador é importante, porque eles não podem, em nenhuma circunstância, ser exercidos conjuntamente. O primeiro é o titular da obrigação da prestação do serviço, e segundo é responsável pelo planejamento. Comentário: Tanto o poder concedente como o regulador podem ser exercidos conjuntamente. Temos vários exemplos de agências reguladora que fazem os acompanhamentos dos contratos de concessão.

( F ) Uma vez que o poder concedente se decide pela concessão de serviços sob o regime de monopólio, ele tem de dar andamento ao processo de concessão, a qual, após executada, é avaliada pelo poder regulador, que faz cumprir as condições do contrato. Comentário: A avaliação do poder regulador pode ser concomitante.

Acertar questão de prova pra conselheiro dá um quentinho no coração.

Tec:

Os autores deixam claro que os poderes concedente e regular podem ser exercidos conjuntamente.

O Poder concedente é o titular da prestação do serviço e, por isso mesmo, "o responsável por dimensionar, planejar e decidir sobre a política de oferta do serviço e a melhor forma de atendê-la".

Segundo Giambiagi e Além, "o poder regulador, por sua vez, ainda que represente também um poder do Estado, não é diretamente responsável pela prestação do serviço, mas tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por parte de terceiros, garantindo a qualidade do serviço a ser prestado a um preço justo".

Gambiagi e Além:   A partir do momento em que o poder concedente se decide pelo sistema de concessões dos serviços a terceiros, sob o regime de monopólio ou não, ele tem de dar andamento ao processo de concessão. Após executada a concessão, cabe ao poder concedente fazer cumprir as condições do contrato de concessão, tarefa na qual os ministérios setoriais, diretamente subordinados ao poder concedente, podem ter um papel de destaque, visando, principalmente, ao aumento da eficiência na prestação do serviço. O poder concedente é, em geral, exercido pelo governo.