A Lei 8.080/90 regula, em todo o território nacional, as açõ...

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Q1954287 Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
De acordo com a Lei 8.080/90, é CORRETO afirmar que:
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